O debate sobre políticas públicas de comercialização para o campo na Feira Nacional da Reforma Agrária

Já é o segundo ano que ocorre a Feira Nacional da Reforma Agrária, no Parque da Água Branca, na cidade de São Paulo. Foram 4 dias de programações que incluíram atrações culturais, de teatro, música e literatura, momentos de formação, com seminários abrangendo temas  sobre agrotóxicos, transgênicos, agroecologia, reforma agrária, alimentação saudável, saúde e políticas públicas de comercialização. O momento mais esperado dentre todas estas riquezas foi a Conferência “Alimentação saudável é um direito de todos e todas”, com a presença do ex-presidente uruguaio José Pepe Mujica, a chef e apresentadora de televisão Bela Gil, da atriz Letícia Sabatella. Também estiveram presentes Alexandre Padilha (ex-ministro da saúde), João Pedro Stedile (dirigente nacional do MST) e o ator Sergio Mamberti. A feira de produtos e comidas típicas de diversas regiões do país foi atração constante e cheia de pessoas com olhares e bocas curiosas.

Créditos da imagem: http://www.mst.org.br/

A Feira Nacional demonstra em níveis concretos (degustáveis até) uma parte crescente da população prestando atenção no tipo de alimento que deseja consumir e, principalmente, nas consequências deste ato.

Para que de fato a tão falada soberania alimentar – entendida como autonomia em escolher o alimento que deseja ser consumido – seja praticada, as políticas públicas de comercialização são fundamentais. Com relação à merenda escolar, que recebia doações de alimentos de instituições internacionais (principalmente mingaus), a oferta de frutas, verduras e legumes frescos e saudáveis são efetivamente um grande avanço.

Nesse sentido, a Feira priorizou um espaço de discussão sobre atual situação das políticas públicas de comercialização, mais especificamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

O seminário, que contou com a presença de mais de 70 pessoas, apresentou na mesa de discussão: a deputada Marcia Lia (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – Frente Parlamentar da Reforma Agrária), Priscila Diniz (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE), Thiago Horta (Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB), Renata Vieira  (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP), Luiz Bambini (Coordendoria de Alimentação Escolar), e Dagoberto Santos (Cooperativa de Trabalho em Assessoria a Empresas Sociais de Assentamentos da Reforma Agrária – Cooperar) e Diorlei dos Santos, advogado de cooperativas.

Segue um breve resumo de algumas falas:

Deputada Marcia Lia – Abordou o desmonte das políticas públicas
A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário foi prejudicial para o avanço das políticas públicas de comercialização. Foi um golpe certeiro, que, aliado às justificativas de cortes orçamentários, tem resultado na prática em diminuição dos recursos destinados às compras do PAA. De acordo com a Deputada, os repasses do PAA vêm caindo. Em 2014 foram R$98 milhões, em 2016 foram R$50 milhões e em 2017 apenas R$21,6 milhões.
Outro fato que acabou por atrapalhar o processo de compras públicas de cooperativas da agricultura familiar foi a CPI da merenda – atualmente parada na Assembléia dos Deputados. Embora seja reconhecidamente importante este tipo de ação por parte do poder executivo, as denúncias de corrupção podem servir como pretexto para diminuição dos recursos, atrapalhando o andamento das políticas públicas territoriais.

 

Diorlei – Falou sobre a criminalização de cooperativas

A fala do advogado Diorlei tratou da Operação Agrofantasma da Polícia Federal sobre o PAA (Paraná) que, segundo ele, teve também a intenção prejudicar o desenvolvimento do programa. A acusação dos agricultores envolvidos foi de não entregar os mesmos produtos acordados em contrato, além de haver o problema de troca de agricultores e falsificações de notas. Os agricultores foram acusados de desvio do recurso público pela formação de quadrilha envolvendo agricultores, associados e funcionários da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) e falsificação de documentos. O resultado dessas investigações levou à quebra da personalidade jurídica da cooperativa, o que, de acordo com Diorlei, resulta de uma análise inadequada sobre o que de fato houve, já que não foi a cooperativa quem realizou o contrato e sim os agricultores. Esta situação atenta para o fato de que as normas precisam respeitar a sazonalidade da produção, considerar mais tempo para a entrega dos produtos para que o agricultor possa se programar e, principalmente, para a prudência que as cooperativas precisam ter ao cuidar das documentações.

 

Thiago – Falou sobre o papel da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
Com relação às normas sobre a execução do PAA, Thiago explicou que a CONAB é uma executora do programa, deixando claro que as normatizações são responsabilidade do  Governo Federal. Entretanto, as fiscalizações de fato precisam levar em conta certas peculiaridades que por vezes surgem. É comum acontecer de dois agricultores entregarem produtos com a mesma DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) – uma irregularidade que pode ser constatada em fiscalização da própria CONAB, do Tribunal de Contas da União ou da Polícia Federal. Por exemplo, um agricultor “João” entregava para o PAA há tempos. No momento da fiscalização, a esposa “Maria” diz que “João” faleceu, mas continua entregando produtos na DAP dele. Neste caso, a análise deve ser particular e muito provavelmente a punição não se faz necessária.

 

Priscila Diniz – Forneceu dados sobre as políticas públicas a nível nacional
A representante do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) esclarece que o Programa Nacional de Alimentação Escolar é de grande importância no sentido de promover a segurança alimentar e nutricional e a sustentabilidade na cadeia produtiva. O PNAE está inscrito num ambiente favorável em que há um interesse da sociedade em promover uma alimentação saudável para o público escolar. Sobretudo, há o reconhecimento e investimento na produção da agricultura familiar, que fortalece a dinâmica local dos municípios. Além disso, a execução do PNAE através dos Conselhos de Alimentação Escolar favorece a participação da sociedade civil nesta política pública. Com relação ao cumprimento da norma dos 30% dos recursos repassados pelo FNDE, destinados à compra de produtos da agricultura familiar (determinado pela lei nº11.947, de 2009), Priscila apresentou os estados que ultrapassaram essa marca: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Roraima, Paraná e Espírito Santo. Além disso, a presença da agricultura familiar no programa aumentou de 5% em 2010 para 23% em 2015.

Convém ressaltar a importância da participação dos pequenos municípios, quando a operacionalização é relativamente mais fácil do que nas cidades grandes, como São Paulo. De acordo com Priscila, essa estratégia de capilarização do programa é fundamental para sua consolidação.

 

Renata – Apresentou dados sobre o PPAIS (Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social)

A criação do programa teve uma motivação interessante: através do levantamento da produção hortícola no estado de SP, o ITESP(Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) percebeu que a maioria das entidades beneficiárias do programa (em grande parte unidades penitenciárias, mas também escolas, hospitais, entre outras instituições) bem como os produtores se localizam na região Oeste do estado, o que facilita a compra e logística de entrega dos produtos. Da mesma forma que o PNAE, o PPAIS divulga o programa através da chamada pública específica para agricultura familiar. Segundo a técnica do ITESP, o PPAIS pode e deve ser utilizado junto com o PNAE e o PAA pelos municípios.

 

Luiz Bambini- Desenvolvimento do PNAE em São Paulo de 2013 – 2016

De acordo com o técnico da CODAE (Coordenadoria de Alimentação Escolar), o efetivo cumprimento dos 30% dos recursos federais destinados à agricultura familiar depende da boa vontade do gestor já que não há sanções efetivas caso não exista este empenho. Entretanto, pode haver outros entraves operacionais que implicam a não execução da lei, como ocorre atualmente em São Paulo. Desde o começo de 2017, apesar de serem divulgadas as chamadas públicas, a compra não tem sido efetuada, pois o preço pago pelos produtos está muito baixo. Este fato decorre de uma incompatibilidade metodológica na tomada de preços para a agricultura familiar. Apesar da recomendação da resolução nº 4 do FNDE, o município tem utilizado o menor preço para elaborar a chamada pública. Isso se configura como um problema, considerando-se que a chamada pública é específica para o agricultor familiar, uma forma compromisso social e não uma meio de favorecer atravessadores, que conseguem vender a um preço mais baixo.

Para saber mais sobre como foi a feira, em números acesse: http://www.mst.org.br/II-feira-nacional-da-reforma-agraria/

Informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, sobre o Program Paulista de Agricultura de Interesse Social e sobre o Programa de Aquisição de Alimentos:

http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-material-de-divulgacao/alimentacao-manuais/item/6820-cartilha-pnae-2015

http://www.cati.sp.gov.br/ppais/

http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-paa/sobre-o-programa



Estudante de Engenharia Agronômica (ESALQ-USP)


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